AREsp 1942909 - DECISAO

AREsp 1942909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão apontando que o credor não se desincumbiu do ônus de demonstrar excepcionalidade e ausência de prejuízo à subsistência dos...

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Parties
Agravante/recorrente: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Executado: Alexandre Figueiredo da Silva; Executada: Cremilda Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (exame De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários E Proventos, Teoria Do Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Salários E Proventos Teoria Do Mínimo Existencial Mitigação Da Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Alexandre Figueiredo da Silva

Executado

Cremilda Pereira dos Santos

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (exame De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários e proventos para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015
  3. 3 ônus probatório do credor quanto à excepcionalidade e à ausência de prejuízo à subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão apontando que o credor não se desincumbiu do ônus de demonstrar excepcionalidade e ausência de prejuízo à subsistência dos devedores, os quais não auferem valores superiores ao patamar jurisprudencial de 50 salários mínimos, e a análise probatória necessária configuraria reexame fático vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.