REsp 1916428 - DECISAO

Parties: Recorrente: Edimo Antônio Grecco; Recorrente: Rosania das Graças da Conceição Grecco; Recorrido: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo
Legal Topics: Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Nulidade De Intimação, Laudo Pericial, Tutela Provisória De Urgência, Súmulas (stj/stf)

Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada +5 more

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Parties

Edimo Antônio Grecco

Recorrente

Rosania das Graças da Conceição Grecco

Recorrente

Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo

Legal Issues

1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
2 Aplicação do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990 quanto à exceção da impenhorabilidade por garantia hipotecária
3 Preclusão e alcance da coisa julgada quanto a nulidades e excesso de execução