AREsp 1950261 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e paradigmas colegiados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DAYCOVAL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos para satisfação de dívida alimentar
- 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88
- 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e paradigmas colegiados)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e paradigmas colegiados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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