REsp 1937805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do art. 20, § 8º, da Lei 8.036/90, inviabilizando a apreciação do recurso nas partes correspondentes (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os valores do FGTS, resgatados...

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Parties
Agravante: PAULO UTZIG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Impenhorabilidade Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO UTZIG

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 20, § 8º, da Lei 8.036/90
  2. 2 penhorabilidade de valores do FGTS resgatados e depositados em conta poupança
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico do art. 20, § 8º, da Lei 8.036/90, inviabilizando a apreciação do recurso nas partes correspondentes (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os valores do FGTS, resgatados por aposentadoria e depositados em conta poupança pessoal, passaram a integrar o patrimônio do titular e podem ser atingidos na medida prevista pelo art. 833, X, do CPC/2015; ademais, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a respaldar a via recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno