REsp 1911151 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por EDISON TADAAKI ISSII, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO,assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÕES AGRAVADAS QUE MANTIVERAM O BLOQUEIO DE 30% DE VERBA CONSTRITA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E DEFERIRAM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA PAGADORA PARA DESCONTAR MENSALMENTE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER PRIVADO EM NOME DO EXECUTADO INSURGÊNCIA DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE SEREM IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 833 INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCABIMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE É INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO QUE VISA COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA NÃO TENDO NATUREZA ALIMENTAR EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO PARA A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA OU FAMILIAR BENEFÍCIO AUFERIDO QUE REPRESENTA ELEVADA QUANTIA CONSIDERANDO A MÉDIA DA RENDA BRASILEIRA CONSTRIÇÃO MENSAL DE 30% DESTE BENEFÍCIO QUE NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 833, incisos IV e X, do CPC (fls. 52-72). Sustenta, em síntese, "a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria complementar", sendo certo que ainterpretação a ser dada ao dispositivo (art. 833, X, CPC)deve ser extensiva, "não se limitando apenas aos valores depositados em caderneta de poupança". Esclarece que"os valores oriundos de previdência privada complementar constituem uma espécie de investimento de longo prazo, onde o capital acumulado constituirá patrimônio destinado à geração de aposentadoria do beneficiário, hipótese em que possuirá natureza previdenciária e, consequentemente, alimentar". Ao final, conclui que "seja por qual ângulo se analise a questão em tela violação ao artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil ou divergência jurisprudencial não restam dúvidas de que o Egrégio Tribunal de Justiça "a quo" não agiu corretamente ao admitir a penhorabilidade de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria privada complementar percebidos pelo Recorrente, haja vista o caráter de IMPENHORABILIDADE de tal verba" Contrarrazões ao recurso especial às fls. 95-107. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 108-111). Distribuídos os autos a esta relatoria, o recorrente formulou pedido de tutela provisória visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 122-127). É o relatório. 2. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: .. Não se desconhece que por expressa previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, à exceção do seu §2º (noscasos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais). Mas o agravante esclareceu que os valores constritos de R$48,16 e R$10.374,20 em sua conta corrente correspondem ao recebimento de benefício de previdência privada complementar que possui junto à MBPrev. Preliminarmente, destaca-se que o EgrégioSuperior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014)". (AgInt no AREsp 1579419/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) In casu, os recebimentos a título de previdência privada complementar não podem ser equiparados a proventos de aposentadoria para fins de impenhorabilidade, porque o executado/agravante não logrou demonstrar a sua utilização imprescindível para a subsistência do seu núcleo familiar. Como se sabe, os fundos de previdência privada constituem aplicação financeira (ou investimento) de longo prazo e não ostentam, necessariamente, natureza alimentar, e tem como objetivo em geral complementar a aposentadoria recebida pelo INSS. E é exatamente o caso dos autos, em que o próprio agravante afirma que "os valores recebidos a título de aposentadoria privada complementar junto a MBPrev fls. 57 dos autos principais se somam àqueles que percebe do Instituto Nacional do Seguro Social INSS e como isto pode realizar o pagamento das despesas mensais familiares fls. 73/81 dos autos" (fls. 08). Ou seja, o executado recebe de benefício mensal da MBPrev a quantia de R$10.374,20, o que complementa a aposentadoria regular percebida por ele em valor que não foi informado. Mas é possível presumir que a somatória dos referidos benefícios confere renda mensal considerável para a média da população brasileira, de modo que a penhora do percentual de 30% sobre o benefício auferido a título de previdência privada complementar não afetará a subsistência do executado. 2.1. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.117.206/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação inviável nesta seara. 2. Há outro fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, e não impugnado pela Agravante, situação que exige a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp n. 1.570.773/SE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 2/4/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 975.287/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017). 2.2. O reexame dos autos, quanto à natureza alimentar dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.NATUREZA ALIMENTAR. AFERIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 3. Por fim não se viabiliza o recurso no tocante ao alegado dissidio jurisprudencial, uma vez que a recorrente limita-se a indicar precedentes paradigmas sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico apto à configuração da divergência. 4. Ante o exposto, não conheçodorecurso especial. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.