REsp 1852532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ autoriza decisão monocrática quando o recurso confronta entendimento consolidado, e porque a sucessão hereditária ou a cessão do crédito não altera a natureza alimentar do crédito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil e precedentes, garantindo-se assim a impenhorabilidade da verba transferida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Sucessão Hereditária, Cessão De Crédito, Penhora, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Impenhorabilidade Sucessão Hereditária Cessão De Crédito Penhora Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão hereditária altera a natureza do crédito alimentar
  2. 2 Se a cessão ou transferência do crédito implica alteração de sua natureza e permite a penhora
  3. 3 Se é válida decisão monocrática do relator quando há jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ autoriza decisão monocrática quando o recurso confronta entendimento consolidado, e porque a sucessão hereditária ou a cessão do crédito não altera a natureza alimentar do crédito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil e precedentes, garantindo-se assim a impenhorabilidade da verba transferida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.