REsp 1975083 - DECISAO

REsp 1975083 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família; além disso, a revisão do entendimento sobre a razoabilidade do percentual e seu impacto demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ por harmonização jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Pimenta Caiena Confecções Ltda. e outros; Executado / Agravado: Adauto Canedo da Silva; Executada / Avalista: Luciany Cristina Brandão Sala Canedo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Honorários Advocatícios Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pimenta Caiena Confecções Ltda. e outros

Recorrente

Adauto Canedo da Silva

Executado / Agravado

Luciany Cristina Brandão Sala Canedo da Silva

Executada / Avalista

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e do §2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família; além disso, a revisão do entendimento sobre a razoabilidade do percentual e seu impacto demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ por harmonização jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.