REsp 2085156 - DECISAO

REsp 2085156 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ estende a impenhorabilidade até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente, poupança ou outras aplicações, salvo prova de fraude, abuso de direito ou má-fé, e ante a ausência de demonstração em contrário pelo exequente no caso concreto.

Parties
Agravante: NOEMI GONCALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido para declarar impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Recurso Especial, Agravo Interno, Fraude, Abuso De Direito, Ônus Da Prova
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Parties

NOEMI GONCALVES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, inciso X, do CPC/2015 sobre valores depositados em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade de valores de pequeno monta
  3. 3 Possibilidade de afastar a impenhorabilidade em caso de fraude, abuso de direito ou má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ estende a impenhorabilidade até 40 salários mínimos a valores em conta-corrente, poupança ou outras aplicações, salvo prova de fraude, abuso de direito ou má-fé, e ante a ausência de demonstração em contrário pelo exequente no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido para declarar impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 261-263, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Dar provimento ao agravo interno