REsp 1981087 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prévio esgotamento das diligências necessárias para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que incumbe ao devedor nos termos do art. 854, §3º, do CPC; ausente fundamentação suficiente, aplica-se a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Recorrente: RONDINELLI JOSE DA SILVA DAMASCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Curadoria De Ausentes, Expedição De Ofício, Sigilo Bancário, Ampla Defesa, Diligências, Bloqueio De Valores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RONDINELLI JOSE DA SILVA DAMASCENO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe ao juiz expedir ofício à instituição bancária para identificar a natureza dos valores bloqueados?
- 2 Qual é o ônus da prova quanto à impenhorabilidade de numerário constrito?
- 3 É suficiente a atuação da Defensoria Pública em curadoria de ausentes para justificar diligência oficial sem prévio esgotamento de esforços pela parte?
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prévio esgotamento das diligências necessárias para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que incumbe ao devedor nos termos do art. 854, §3º, do CPC; ausente fundamentação suficiente, aplica-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Sem majoração de honorários advocatícios.
Full Case Text
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