AREsp 2503533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC), pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Civil Direitos Reais Impenhorabilidade Embargos À Execução Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC), pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se