AREsp 2480226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao invocar os arts. 98 e 99 do CPC sem conteúdo normativo apto a amparar a tese, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus que incumbia à agravante e vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIANA MELO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Gratuidade Da Justiça, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Gratuidade Da Justiça Penhora Ônus Da Prova Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELIANA MELO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família incidente sobre valor proveniente de ação de rescisão de contrato
  3. 3 ônus da prova para demonstração dos requisitos da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao invocar os arts. 98 e 99 do CPC sem conteúdo normativo apto a amparar a tese, e porque o reconhecimento da impenhorabilidade do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, ônus que incumbia à agravante e vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial