REsp 2087733 - DECISAO

REsp 2087733 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável e que, em razão da presunção juris tantum, o ônus de provar a inexistência de exploração familiar incumbe ao exequente; assim, afastou o fundamento do acórdão recorrido que permitiu a penhora apesar da condição de pequena propriedade rural.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Devedor: devedor solvente; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural da parte recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Cédula De Crédito Rural, Penhora
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Cédula De Crédito Rural Penhora

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

devedor solvente

Devedor

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária
  2. 2 Efeito da nomeação do bem à penhora (renúncia à impenhorabilidade)
  3. 3 Ônus da prova quanto à exploração familiar da terra

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável e que, em razão da presunção juris tantum, o ônus de provar a inexistência de exploração familiar incumbe ao exequente; assim, afastou o fundamento do acórdão recorrido que permitiu a penhora apesar da condição de pequena propriedade rural.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural da parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural da parte recorrente.