AREsp 2445467 - DECISAO

AREsp 2445467 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568/STJ, determinando o afastamento da penhora sobre valores depositados na conta bancária do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Agravante: MARCELO DOS ANJOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Contas Bancárias, Art. 833 Do CPC, Súmula 568/stj, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Contas Bancárias Art. 833 Do CPC Súmula 568/stj Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS ANJOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil à proteção de valores depositados em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 Definição do limite de impenhorabilidade de 40 salários-mínimos para valores em conta corrente e outras aplicações
  3. 3 Divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568/STJ, determinando o afastamento da penhora sobre valores depositados na conta bancária do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora sobre valores depositados na conta bancária do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se.