REsp 2081907 - DECISAO

REsp 2081907 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a matéria, aplicando a jurisprudência do STJ que presume iuris tantum a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos na ausência de prova de má-fé ou abuso, e a insurgência configurou mero inconformismo não sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: RESORT BETHAVILLE SPE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Depositados, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Valores Depositados Embargos De Declaração Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

RESORT BETHAVILLE SPE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé ou abuso para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a matéria, aplicando a jurisprudência do STJ que presume iuris tantum a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos na ausência de prova de má-fé ou abuso, e a insurgência configurou mero inconformismo não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.