AREsp 2453519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a questão relativa ao art. 300 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e a afirmação de violação do art. 833 do CPC exigiria revolver o conjunto fático-probatório para afastar a mitigação da impenhorabilidade aplicada (penhora de 15%), o que é proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELAINE FERNANDES ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Tutela De Urgência, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Tutela De Urgência Gratuidade Judiciária Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ELAINE FERNANDES ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 300 do CPC
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos (art. 833 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a questão relativa ao art. 300 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e a afirmação de violação do art. 833 do CPC exigiria revolver o conjunto fático-probatório para afastar a mitigação da impenhorabilidade aplicada (penhora de 15%), o que é proibido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.