REsp 2122604 - DECISAO

REsp 2122604 - DECISAO

O STJ reconheceu divergência do acórdão recorrido com a orientação da Corte no sentido de que é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos mantido em conta corrente ou em aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso, e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para reanálise da controvérsia à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente/autor: WILMA MARQUES DE LIMA; Recorrida/ré: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMO EM DIREITO CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

WILMA MARQUES DE LIMA

Recorrente/autor

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMO EM DIREITO CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Compensação De Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 Se a executada comprovou que os valores bloqueados possuem natureza salarial e são, portanto, impenhoráveis
  3. 3 Se há indícios de má-fé, fraude ou abuso que autorizem a penhora apesar do limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu divergência do acórdão recorrido com a orientação da Corte no sentido de que é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos mantido em conta corrente ou em aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso, e, por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para reanálise da controvérsia à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que seja analisada a controvérsia à luz do entendimento firmado nesta decisão.