REsp 2117864 - DECISAO

REsp 2117864 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos mantidos em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé ou fraude, pelo que a decisão de origem que exigiu prova do caráter de poupança ou alimentício deve ser reformada e a constrição afastada.

Parties
Recorrente: RUBIA QUINTANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a constrição dos valores
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Poupança, Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Poupança Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

RUBIA QUINTANA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores até 40 salários-mínimos mantidos em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis independentemente da demonstração de caráter de poupança ou alimentar
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Se há necessidade de demonstrar má-fé ou fraude para mitigar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários-mínimos mantidos em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé ou fraude, pelo que a decisão de origem que exigiu prova do caráter de poupança ou alimentício deve ser reformada e a constrição afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a constrição dos valores

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a constrição dos valores
  • Comunicar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015