AREsp 2455799 - DECISAO

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Afasta-se a alegada omissão porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a impugnação à penhora, acolhendo-a parcialmente, o que gerou preclusão em relação a novo pedido sem fundamento novo; não cabe ao STJ examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial; porém, com base na jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos salvo fraude ou abuso, dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos nas contas bancárias do recorrente; o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé não foi conhecido por deficiência de indicação do dispositivo legal violado...

Parties
Agravante/recorrente: NILTO SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários mínimos constantes nas contas bancárias da parte recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Salários Mínimos, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Intempestividade
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Salários Mínimos Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

NILTO SCAPIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, IV e X, CPC)
  3. 3 alegada violação de direitos constitucionais (arts. 1º, III, e 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a impugnação à penhora, acolhendo-a parcialmente, o que gerou preclusão em relação a novo pedido sem fundamento novo; não cabe ao STJ examinar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial; porém, com base na jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos salvo fraude ou abuso, dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos nas contas bancárias do recorrente; o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé não foi conhecido por deficiência de indicação do dispositivo legal violado...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários mínimos constantes nas contas bancárias da parte recorrente.

Orders

  • Afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários mínimos constantes nas contas bancárias da parte recorrente.
  • Publique-se.