REsp 2071007 - DECISAO

REsp 2071007 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aos numerários depositados em conta-corrente e outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, salvo comprovação de fraude, má-fé ou abuso de direito, entendimento que impõe a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia mantido a constrição do montante remanescente.

Parties
Recorrente: SIZENANDO MARIANO DA SILVA; Recorrente: SUELI MOLLES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, IV E X, Do CPC, 40 Salários Mínimos, Penhora Em Conta Corrente, Proventos De Aposentadoria, Fraude, Má Fé E Abuso De Direito
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, IV E X, Do CPC 40 Salários Mínimos Penhora Em Conta Corrente Proventos De Aposentadoria Fraude, Má Fé E Abuso De Direito

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Parties

SIZENANDO MARIANO DA SILVA

Recorrente

SUELI MOLLES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 aplicação dos incisos IV e X do art. 833 do CPC
  3. 3 exigibilidade de demonstração de origem de valores para afastar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aos numerários depositados em conta-corrente e outras aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, salvo comprovação de fraude, má-fé ou abuso de direito, entendimento que impõe a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia mantido a constrição do montante remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Dou provimento ao recurso especial