AREsp 2524002 - DECISAO

AREsp 2524002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada relacionava-se a acórdãos do mesmo Tribunal, estando obstada pela Súmula n. 13/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Art. 833, X, CPC

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para garantir o prosseguimento da execução
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência invocada relacionava-se a acórdãos do mesmo Tribunal, estando obstada pela Súmula n. 13/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.