AREsp 2516141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos dos precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88 e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa De Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Contratual Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 833, X, do CPC sobre impenhorabilidade de valores em conta bancária que não ultrapassam 40 salários mínimos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico e preclusão de matéria não arguida anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos dos precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88 e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.