AREsp 2400074 - DECISAO

AREsp 2400074 - DECISAO

O recurso especial está afetado ao Tema 1.235/STJ, relativo à impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, sujeita à sistemática de recursos repetitivos; por isso, aplicando-se os arts. 1.036 e seguintes do CPC e o art. 1.037, II, determina-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento, julgando-se prejudicado o recurso do INSS e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Julgo prejudicado o recurso do INSS e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.235/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora on Line Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.235/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss., 1.037 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial está afetado ao Tema 1.235/STJ, relativo à impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, sujeita à sistemática de recursos repetitivos; por isso, aplicando-se os arts. 1.036 e seguintes do CPC e o art. 1.037, II, determina-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento, julgando-se prejudicado o recurso do INSS e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso do INSS e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local frente ao que vier a ser decidido por este STJ.