AREsp 2518319 - DECISAO

AREsp 2518319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada, tendo o agravante não comprovado que o produto da locação do imóvel é imprescindível ao sustento ou moradia da sua entidade familiar; além disso os títulos demonstram que a dívida beneficiou a atividade agropecuária familiar, e o reapreciação do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIANO APARECIDO SALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO SALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel de propriedade do agravante
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada, tendo o agravante não comprovado que o produto da locação do imóvel é imprescindível ao sustento ou moradia da sua entidade familiar; além disso os títulos demonstram que a dívida beneficiou a atividade agropecuária familiar, e o reapreciação do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.