AREsp 2511375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento suficiente: o executado manifestou expressamente a limitação da penhora ao imóvel e depois alegou impenhorabilidade, configurando comportamento contraditório e falta de boa-fé; além disso, não houve impugnação específica do aresto recorrido nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LEONILDO ANTONIO CAROCIN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Reais Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONILDO ANTONIO CAROCIN

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Comportamento contraditório do executado e violação da boa-fé processual
  3. 3 Exigência de impugnação específica do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamento suficiente: o executado manifestou expressamente a limitação da penhora ao imóvel e depois alegou impenhorabilidade, configurando comportamento contraditório e falta de boa-fé; além disso, não houve impugnação específica do aresto recorrido nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.