REsp 2109256 - DECISAO

REsp 2109256 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de numerário até 40 salários mínimos mantido em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, e no caso concreto não houve demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude que justificasse afastar essa proteção, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, que contrariou o entendimento desta Corte, foi reformado.

Parties
Recorrente: JOÃO LADEIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Verba Salarial, Art. 833, X, CPC, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Verba Salarial Art. 833, X, CPC Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOÃO LADEIRA DOMINGOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade/omissão de fundamentação (arts. 11, 489 §1º, IV, e 1.022 CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade de numerário até 40 salários mínimos mantido em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, e no caso concreto não houve demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude que justificasse afastar essa proteção, de modo que o acórdão do Tribunal de origem, que contrariou o entendimento desta Corte, foi reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.