AREsp 2216555 - DECISAO

AREsp 2216555 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de a matéria suscitar tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.235/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o entendimento que for firmado neste Superior Tribunal de Justiça, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Monocrático E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.235/STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Monocrático E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juízo da execução pode afastar bloqueio de quantias inferiores a 40 salários-mínimos ex officio
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de a matéria suscitar tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.235/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o entendimento que for firmado neste Superior Tribunal de Justiça, com sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.235/STJ

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa