AREsp 2277804 - DECISAO

AREsp 2277804 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência do Tribunal presume a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos e que, diante dessa orientação dominante, cabe ao credor demonstrar que a constrição não respeita tal presunção; por estar o acórdão regional em dissonância com esse entendimento, o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Mávio Roberto Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Sisbajud/bacenjud, Salários E Proventos, 40 Salários Mínimos, Ônus Da Prova, Presunção De Impenhorabilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Impenhorabilidade Penhora on Line Sisbajud/bacenjud Salários E Proventos 40 Salários Mínimos +2 more

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Parties

Mávio Roberto Correia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em aplicações/contas são presumivelmente impenhoráveis
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à natureza alimentar das quantias bloqueadas
  3. 3 Se o juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência do Tribunal presume a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos e que, diante dessa orientação dominante, cabe ao credor demonstrar que a constrição não respeita tal presunção; por estar o acórdão regional em dissonância com esse entendimento, o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se