AREsp 2205227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar não comprovada a resilição do contrato e ao deferir a penhora sobre os valores excedentes a 50 salários mínimos conforme o §2º do art. 833 do CPC/2015; por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ISIS ANGÉLICA DIAS DE LIMA; Exequente: Fundação Lindolfo Collor - FUNDALC; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Resilição Contratual, Penhora De Precatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Resilição Contratual Penhora De Precatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ISIS ANGÉLICA DIAS DE LIMA

Agravante

Fundação Lindolfo Collor - FUNDALC

Exequente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a resilição unilateral do contrato de financiamento afasta a impenhorabilidade do único imóvel-residência da agravante
  2. 2 Se a penhora sobre precatório deve incidir considerando o valor excedente a 50 salários mínimos por parcela ou sobre o total do precatório
  3. 3 Se houve violação ao art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar não comprovada a resilição do contrato e ao deferir a penhora sobre os valores excedentes a 50 salários mínimos conforme o §2º do art. 833 do CPC/2015; por se tratar de matéria que demandaria reexame probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.