AREsp 2547902 - DECISAO

AREsp 2547902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido contraria o entendimento desta Corte quanto à aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, sendo necessária a reforma do acórdão; ao mesmo tempo afirmou-se que questões atinentes à liquidez da CDA e à necessidade de liquidação do julgado não comportam reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a deficiência da fundamentação pode obstar o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Parte: União; Agravante: agravante; Parte Executada: parte executada; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Suspensão Da Execução, Liquidação De Sentença, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Bloqueio Eletrónico (sisbajud/bacen Jud)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo Impenhorabilidade Suspensão Da Execução Liquidação De Sentença Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

União

Parte

agravante

Agravante

parte executada

Parte Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 314, 489, 833, inciso X, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido contraria o entendimento desta Corte quanto à aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, sendo necessária a reforma do acórdão; ao mesmo tempo afirmou-se que questões atinentes à liquidez da CDA e à necessidade de liquidação do julgado não comportam reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a deficiência da fundamentação pode obstar o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente o recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte conhecida