AREsp 2438568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, afastando a impenhorabilidade por constatar exploração de atividade comercial e ausência de prova de circunstância superveniente; além disso, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ OSVALDO CIVERA; Agravante: J. OSVALDO CIVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Lei N.º 8.009/1990, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Lei N.º 8.009/1990 Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JOSÉ OSVALDO CIVERA

Agravante

J. OSVALDO CIVERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 caracterização de pequena propriedade rural como bem de família e impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, afastando a impenhorabilidade por constatar exploração de atividade comercial e ausência de prova de circunstância superveniente; além disso, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração opostos por JOSÉ e outra rejeitados.