AREsp 2477786 - DECISAO

AREsp 2477786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos a valores mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, entendimento divergente do acórdão recorrido que mereceu reforma.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Ação Monitória, Execução, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Ação Monitória Execução Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

FERNANDO SILVEIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras
  2. 2 ônus da prova do executado para demonstrar impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I, CPC)
  3. 3 exceção à impenhorabilidade em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos a valores mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, ressalvadas hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, entendimento divergente do acórdão recorrido que mereceu reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.