AREsp 2499713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não foram preenchidos os requisitos do art. 5º da Lei 8.009/1990 (ausência de prova de residência), houve falta de prequestionamento e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL GONCALVES DIEGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAPHAEL GONCALVES DIEGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Declaração de bem de família e impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/1990 (art. 1º e art. 5º)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não foram preenchidos os requisitos do art. 5º da Lei 8.009/1990 (ausência de prova de residência), houve falta de prequestionamento e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.