REsp 2110972 - DECISAO

REsp 2110972 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal local constatou que a penhora pretendida não garantiria a subsistência digna do executado.

Parties
Recorrente: VALTER GOBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Art. 833, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Art. 833, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

VALTER GOBI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre revisão do montante penhorado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal local constatou que a penhora pretendida não garantiria a subsistência digna do executado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.