REsp 2011150 - ACORDAO

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A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou que o art. 833, X, do CPC protege o montante de até 40 salários mínimos independentemente de estar em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; não havendo demonstração de tais hipóteses, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Fundos De Investimento, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, 40 Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Fundos De Investimento Conta Corrente Caderneta De Poupança 40 Salários Mínimos

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, caderneta de poupança e fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Natureza salarial de valores e sua comprovação nos autos

Ratio Decidendi

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou que o art. 833, X, do CPC protege o montante de até 40 salários mínimos independentemente de estar em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; não havendo demonstração de tais hipóteses, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que afastou a penhora das quantias depositadas nos fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos, descontados demais valores já declarados impenhoráveis.