Pet 16692 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo porque estão presentes o periculum in mora (levantamento já autorizado pelo juízo de execução) e o fumus boni iuris, dada a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas e aplicações financeiras, de modo que se obstou o levantamento do dinheiro bloqueado até o esgotamento desta instância.

Parties
Requerente: IRANI BATISTA ALVES DE LIMA; Exequente/antecessor De Execução: MARIA HELENA SERRA NETTO FIORAVANTTI; Exequente/antecessor De Execução: RICARDO FIORAVANTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Admitido Pelo Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, para OBSTAR O LEVANTAMENTO DO DINHEIRO BLOQUEADO até o esgotamento desta instância.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Investimento, Tutela Provisória, SISBAJUD, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Investimento Tutela Provisória SISBAJUD Efeito Suspensivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRANI BATISTA ALVES DE LIMA

Requerente

MARIA HELENA SERRA NETTO FIORAVANTTI

Exequente/antecessor De Execução

RICARDO FIORAVANTTI

Exequente/antecessor De Execução

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Admitido Pelo Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores mantidos em conta investimento
  2. 2 Alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade até 40 salários-mínimos
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade por má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo porque estão presentes o periculum in mora (levantamento já autorizado pelo juízo de execução) e o fumus boni iuris, dada a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas e aplicações financeiras, de modo que se obstou o levantamento do dinheiro bloqueado até o esgotamento desta instância.

Court Disposition

DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, para OBSTAR O LEVANTAMENTO DO DINHEIRO BLOQUEADO até o esgotamento desta instância.

Orders

  • Obstar o levantamento do dinheiro bloqueado até o esgotamento desta instância.
  • Comunique-se, com URGÊNCIA, o juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, Execução nº 1024900-21.2023.8.26.0100.