REsp 2123436 - DECISAO

REsp 2123436 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a impenhorabilidade das quantias encontradas nas contas, por serem inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, não havendo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude que autorize a penhora.

Parties
Recorrente: COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Penhora De Conta Corrente, Honorários Sucumbenciais, Astreintes
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Penhora De Conta Corrente Honorários Sucumbenciais Astreintes

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Parties

COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta corrente
  2. 2 incidência do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da proteção a pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a impenhorabilidade das quantias encontradas nas contas, por serem inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, não havendo nos autos prova de abuso, má-fé ou fraude que autorize a penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.