AREsp 1247100 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, que a matéria sobre a penhorabilidade do imóvel estava preclusa; a modificar esse entendimento demandar-se-ia o reexame de provas e de decisões da execução, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANDA REGINA VESELY e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Embargos À Execução Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Omissão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VANDA REGINA VESELY e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão da tese de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, que a matéria sobre a penhorabilidade do imóvel estava preclusa; a modificar esse entendimento demandar-se-ia o reexame de provas e de decisões da execução, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno