REsp 2105790 - DECISAO

REsp 2105790 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista regra de impenhorabilidade até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC), o Tribunal de origem constatou elementos de má-fé/abuso do devedor que autorizam a mitigação da impenhorabilidade no caso concreto, razão pela qual se manteve a penhora; ademais, não é cabível majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: WANDERLEY RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Recurso Special
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários E Valores Financeiros, Artigo 833, X, Do CPC, Cumprimento De Sentença, Má Fé, Abuso De Direito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários E Valores Financeiros Artigo 833, X, Do CPC Cumprimento De Sentença Má Fé Abuso De Direito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY RODRIGUES ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta-corrente ou poupança inferiores a 40 salários mínimos quando comprovados abuso, má-fé ou fraude
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista regra de impenhorabilidade até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC), o Tribunal de origem constatou elementos de má-fé/abuso do devedor que autorizam a mitigação da impenhorabilidade no caso concreto, razão pela qual se manteve a penhora; ademais, não é cabível majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.