REsp 2131628 - DECISAO

REsp 2131628 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser presumida até o limite de 40 salários-mínimos e somente pode ser afastada mediante prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou a jurisprudência pacificada do STJ sobre o tema, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: LAURA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Teoria Do Mínimo Existencial, Fraude, Abuso De Direito, Má Fé, Jurisprudência
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Conta Corrente Caderneta De Poupança Teoria Do Mínimo Existencial Fraude Abuso De Direito +2 more

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Parties

LAURA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta-corrente e poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade em razão de movimentação que desvirtua finalidade poupadora
  3. 3 ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser presumida até o limite de 40 salários-mínimos e somente pode ser afastada mediante prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; como o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contrariou a jurisprudência pacificada do STJ sobre o tema, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o aresto recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido