AREsp 2203690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado nos termos da Lei nº 8.009/90 e do CPC/15, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/15)
  3. 3 impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência nos termos da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado nos termos da Lei nº 8.009/90 e do CPC/15, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial