REsp 2071514 - DECISAO

REsp 2071514 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora na conta-corrente, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada, valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis mesmo quando não depositados em conta-poupança, salvo abuso ou má-fé; no caso, a quantia bloqueada de R$ 1.581,03 é inferior ao limite legal e deve ser liberada.

Parties
Recorrente: CLÉSIO TADEU DE CASTRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Valores, Conta Corrente, Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Privado Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Conta Corrente Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÉSIO TADEU DE CASTRO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, X, do CPC: se a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos se restringe à conta-poupança ou se abrange valores em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 Se deve ser afastada a penhora em conta-corrente no valor de R$ 1.581,03 por ser inferior a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a penhora na conta-corrente, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada, valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis mesmo quando não depositados em conta-poupança, salvo abuso ou má-fé; no caso, a quantia bloqueada de R$ 1.581,03 é inferior ao limite legal e deve ser liberada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a penhora na conta-corrente determinada pelo Juízo de origem
  • Publique-se