AREsp 2539185 - DECISAO

AREsp 2539185 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo jurisprudência do STJ que a ausência de impugnação específica de algum dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Eduardo Garcia Campos de Araújo; Agravada: ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAÚJO; Agravado: MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAÚJO; Agravante: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo de Eduardo Garcia Campos de Araújo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Eduardo Garcia Campos de Araújo

Agravante

ANA CAROLINA GARCIA CAMPOS DE ARAÚJO

Agravada

MARIA PAULA GARCIA CAMPOS DE ARAÚJO

Agravado

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento utilizado para inadmissão do recurso (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 impenhorabilidade de valores em poupança até 40 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo jurisprudência do STJ que a ausência de impugnação específica de algum dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo de Eduardo Garcia Campos de Araújo.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.