AREsp 2472405 - DECISAO

AREsp 2472405 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão ou contradição na decisão embargada; o recurso especial está obstado pela Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos (ausência de prova de que os valores constritos eram salariais ou pertencentes ao executado), e os embargos visam indevidamente a uma nova análise da matéria já decidida.

Parties
Embargante: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Penhora, Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Penhora Cédula De Crédito Bancário

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Parties

executado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 apreciação da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos mensais em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão ou contradição na decisão embargada; o recurso especial está obstado pela Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos (ausência de prova de que os valores constritos eram salariais ou pertencentes ao executado), e os embargos visam indevidamente a uma nova análise da matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.