AREsp 2483110 - DECISAO

AREsp 2483110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, fundamentou que o veículo não se mostrou necessário nem útil ao exercício da advocacia; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações recursais foi obstruída por óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, V, Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Veículo Como Instrumento De Trabalho
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, V, Cpc/2015 Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas Veículo Como Instrumento De Trabalho

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se veículo é impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão padeceu de nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, fundamentou que o veículo não se mostrou necessário nem útil ao exercício da advocacia; para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das alegações recursais foi obstruída por óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.