AREsp 2561014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido, motivo que configura o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, incindindo a Súmula n. 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDERSON LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Recursos Especiais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDERSON LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria (art. 833 CPC) e definição do percentual de penhora
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido, motivo que configura o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, incindindo a Súmula n. 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.