AREsp 2553731 - DECISAO

AREsp 2553731 - DECISAO

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado indicado como paradigma; por essa razão, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência exigindo similitude fática para divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DANIELA KNEBEL FUCILINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, V, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, V, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIELA KNEBEL FUCILINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 833, V, do CPC
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de veículo necessário à atividade empresarial
  3. 3 Requisitos para admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado indicado como paradigma; por essa razão, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência exigindo similitude fática para divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.