AREsp 2558326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é cabível na via especial (competência do STF), a impugnação da impenhorabilidade foi apresentada intempestivamente nos termos do art. 854, §3º, do CPC, o que impede o exame da questão de mérito sem reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLAUDIA MENNA BARRETO CARDINALI AZAR; Exequente/autor: Banco Autor; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Intempestividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora Intempestividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA MENNA BARRETO CARDINALI AZAR

Agravante/recorrente

Banco Autor

Exequente/autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e divergência do art. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos como matéria de ordem pública
  3. 3 intempestividade da impugnação nos termos do art. 854, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é cabível na via especial (competência do STF), a impugnação da impenhorabilidade foi apresentada intempestivamente nos termos do art. 854, §3º, do CPC, o que impede o exame da questão de mérito sem reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.