AREsp 2540413 - DECISAO

AREsp 2540413 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu não haver comprovação da imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade da agravante, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA CARRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Penhora De Veículo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Penhora De Veículo Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

CLAUDIA REGINA CARRARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do veículo como instrumento de trabalho (art. 833, IV e V, CPC/2015)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu não haver comprovação da imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade da agravante, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.