AREsp 2547885 - DECISAO

AREsp 2547885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de que o imóvel penhorado é o único bem da família e que estaria sendo utilizado ou destinado a fins residenciais, e a modificação de tal conclusão exigiria o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR PEDRO KUREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei 8.009/90, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Lei 8.009/90 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR PEDRO KUREK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel não edificado
  2. 2 ônus da prova quanto à finalidade residencial do imóvel
  3. 3 inadmíssibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova de que o imóvel penhorado é o único bem da família e que estaria sendo utilizado ou destinado a fins residenciais, e a modificação de tal conclusão exigiria o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.