EAREsp 2578557 - DECISAO

EAREsp 2578557 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de impenhorabilidade, apesar de matéria de ordem pública, já havia sido objeto de decisão anterior não impugnada oportunamente, caracterizando preclusão, e, assim, incide óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c'.

Parties
Agravante/executado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES; Exequente/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Preclusão Matéria De Ordem Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOARES

Agravante/executado

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta poupança, conta salário e conta vinculada ao FGTS
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão a matéria de ordem pública já decidida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de impenhorabilidade, apesar de matéria de ordem pública, já havia sido objeto de decisão anterior não impugnada oportunamente, caracterizando preclusão, e, assim, incide óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.